= ESCLARECIMENTO =

Face à capa do jornal “Público” deste domingo, dia 29 de março, com o título “Polícias pedem justificação de viagem sem base legal”,
o Ministério da Administração Interna esclarece:

1. O facto de não ser obrigatória a apresentação de um documento que justifique a circulação rodoviária em período de Estado de Emergência – onde vigora o dever geral de recolhimento – tal não afasta a plena competência de fiscalização rodoviária das Forças de Segurança;
2. No âmbito do Estado de Emergência em vigor, as Forças de Segurança têm legitimidade para não só restringir a circulação rodoviária e/ou interromper vias, como também para determinar o regresso a casa em todos os casos de manifesta violação do dever geral de recolhimento;
3. As declarações emitidas por algumas entidades empregadoras, não sendo obrigatórias, facilitam a comprovação pelos cidadãos que se estão a deslocar de ou para o local de trabalho, tal como a comprovação de local de residência justifica a deslocação, como a necessidade de atravessar, por exemplo, a Ponte 25 de Abril para o regresso a casa;
4. O Ministério da Administração Interna sublinha a decisiva atuação das Forças de Segurança, nomeadamente nas ações de fiscalização rodoviária realizadas este fim de semana pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia de Segurança Pública, ações essas que terão continuidade;
5. O Ministério da Administração Interna apela, uma vez mais, ao civismo generalizado de todos os portugueses, para que permaneçam em casa e limitem as viagens ao estritamente necessário.

Cumpra as recomendações e orientações das autoridades de saúde e das Forças e serviços de Segurança.

PROTEJA-SE A SI E PROTEJA OS OUTROS

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https://www.publico.pt/2020/03/29/sociedade/noticia/policias-pedem-comprovativos-lei-permitir-1909994?fbclid=IwAR2l8ipm0SrhNkmWzuWfsLfK5PQ14e3tAuvPIDX1sKucyftWevAB9kWAYSI